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O fim da cobrança sem registro

O fim da cobrança sem registro
No primeiro semestre de 2015, a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) anunciou a chamada "Nova Plataforma de Cobrança", com o objetivo de modernizar o sistema de boletos de pagamento (cobranças bancárias). Apesar do nome indicar o acontecimento de uma mudança revolucionária, a alteração trazida por essa nova estrutura é bem simples e diz respeito à forma de funcionamento dos boletos bancários: torna-se vedado o uso de boletos sem registro a partir de 2017, sendo a partir de então obrigatório o uso de boletos registrados. As diferenças fundamentais entre as duas formas de cobrança são duas: em primeiro lugar, o boleto registrado é necessariamente vinculado ao CPF/CNPJ do devedor, diferentemente do boleto sem registro (o que tem como uma das implicações o fato de o primeiro poder ser protestado judicialmente, garantindo maior segurança ao credor); além disso, o boleto registrado, como o próprio nome indica, é registrado na rede bancária - ou seja, todos os bancos poderão verificar a existência desse boleto, possibilitando o seu pagamento em qualquer banco ou lotérica. A cobrança registrada traz grandes vantagens, como a possibilidade de utilização, pelo devedor, do DDA (Débito Direto Autorizado), evolução do conhecido débito automático (o devedor, ao entrar em seu ambiente bancário, poderá visualizar e autorizar todos os boletos emitidos em seu CPF/CNPJ, independentemente do banco emissor), e a proteção contra fraudes (já que, com a necessidade de registro, as famosas fraudes com boletos, ao menos em sua forma atual, deixarão de existir, já que não mais poderão emitir boletos sem registro e substitui-los por boletos originais). Um possível problema, além, é claro, da necessidade de manter um cadastro ativo de todos os destinatários dos boletos, são os custos da nova forma de cobrança. Enquanto os boletos sem registro só geram custo quando são pagos, pois é só nesse momento em que o banco saberá de sua existência, os boletos com registro geram custo em diversos momentos distintos: no registro, na liquidação (se for pago) e na baixa (se não for pago) - ou seja, mesmo se não houver o pagamento, haverá despesa bancária decorrente do boleto. Alguns bancos ainda cobram a "taxa de permanência", quando um boleto continua em aberto após um período determinado. É claro que o impacto financeiro disso sobre grandes emissores de boletos, como naturalmente as administradoras de condomínios são, pode ser enorme. A ABRJ, graças a um excelente convênio bancário, conseguiu manter o mesmo custo dos boletos sem registro para os boletos registrados - ou seja, não haverá nenhum aumento a ser repassado para seus clientes, independentemente da maior complexidade que o novo sistema traz. Para referência, publicação da FEBRABAN com alguns detalhes e novo calendário sobre o início da vigência da nova plataforma (o início foi adiado recentemente, como se pode conferir no link): https://goo.gl/T8PUZF
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